Traslado Funerário
9 de abril de 2017

Leis e decretos

Leis e decretos funerários

Entendendo um pouco mais sobre a legislação.

leis e decretos funerários

Serviços funerários

A quem compete?

Os serviços funerários, na Constituição de 1891 (art. 72, 5º - ) e na de 1934 (art. 113, 7º - ), eram expressa­mente reservados aos municípios. A questão era tratada no capítulo das garan­tias e direitos individuais e conjuntamente com o direito de escolher livremente a própria religião: "Art. 72 - [...] § 5º - Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, ficando livre a todos os cultos religiosos a prática dos respectivos ritos em relação aos seus crentes.
" O texto da Constituição de 1934 é idêntico, salvo pela troca da palavra "ficando" pela palavra "sendo".

A origem desse tratamento jurídico está no fato de que os serviços fúnebres sempre estiveram associados à fé católica no Brasil. Para assegurar o direito individual de livremente escolher sua religião, a Constituição de 1891 laicizou a atividade funerária, confiando-a aos municípios. O tratamento permaneceu na Constituição de 1934 e perpetuou-se na prática dos municípios e no imaginário jurídico desde então.

Decretos

Decretos e leis em São Paulo

Na cidade de São Paulo, o serviço funerário e regido pela Lei Municipal nº 8.383 de 19 de abril de 1976.

O Serviço Funerário do município de São Paulo, é o órgão responsável pela prestação de serviços funerários à população, pela administração dos cemitérios públicos, do crematório municipal e pela fiscalização dos cemitérios pertencentes a entidades particulares.
Importante também ler sobre proibição do agenciamento de serviços funerários nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde, das unidades médico-legais. Lei estadual 10.762 - de 23 de janeiro de 2001.


Dúvidas sobre funerais e leis

1Quem realiza serviços funerários na cidade de São Paulo?
Somente a prefeitura de acordo com a Lei Municipal nº 8.383 de 19 de abril de 1976. As empresas funerárias particulares poderão fazer somente serviços intermunicipais.
2Lei sobre despesas funerárias?
3Qual a norma de transporte funerário?

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